A transação tributária é uma medida inovadora que permite ao contribuinte regularizar sua situação fiscal junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em condições especiais. Este serviço é destinado a contribuintes que não cometeram fraudes e que se enquadram nas modalidades previstas na legislação. A Portaria PGFN nº 6757/2022 regulamenta essa possibilidade, oferecendo uma oportunidade única para a manutenção das empresas e dos empregos por elas gerados, além de estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas.
O que é Transação Tributária?
A transação tributária é um acordo entre o contribuinte e a PGFN para regularizar débitos fiscais. Esse mecanismo oferece condições diferenciadas de pagamento e redução de encargos, permitindo que empresas e pessoas físicas com dificuldades financeiras possam sanar suas dívidas de maneira mais viável.
Portaria PGFN nº 6757/2022
A Portaria PGFN nº 6757/2022 é a norma que regulamenta as modalidades de transação tributária no âmbito da PGFN. Ela estabelece os critérios e procedimentos para que os contribuintes possam se beneficiar dessa medida, incluindo a análise da capacidade de pagamento e as condições especiais para liquidação dos débitos.
Objetivos da Transação Tributária
A transação tributária visa alcançar diversos objetivos importantes:
- Regularização Fiscal: Permitir que contribuintes em dificuldades financeiras possam regularizar suas pendências fiscais de forma mais acessível.
- Manutenção de Empresas e Empregos: Viabilizar a continuidade das atividades empresariais e a preservação dos empregos, contribuindo para a estabilidade econômica.
- Estímulo à Atividade Econômica: Facilitar a retomada ou continuidade das operações empresariais, promovendo o crescimento econômico.
- Garantia de Recursos para Políticas Públicas: Assegurar a arrecadação de recursos que serão utilizados na implementação de políticas públicas essenciais.
Capacidade de Pagamento do Contribuinte
A capacidade de pagamento do contribuinte é um fator crucial para a concessão da transação tributária. Ela é avaliada com base em diversas fórmulas e variáveis específicas ao perfil do contribuinte. A análise dessa capacidade permite a definição de condições de pagamento que sejam compatíveis com a situação financeira de cada contribuinte, garantindo que os termos da transação sejam sustentáveis e realistas.
Para obter mais informações sobre como consultar sua capacidade de pagamento, acesse as orientações sobre o serviço clicando aqui. No site da PGFN, você encontrará todas as informações necessárias, incluindo o cálculo da capacidade de pagamento e as variáveis utilizadas.
Modalidades de Transação Tributária
A Portaria PGFN nº 6757/2022 prevê diferentes modalidades de transação tributária, adequadas a diversos perfis de contribuintes e tipos de débitos:
- Transação por Adesão: Voltada para contribuintes que desejam aderir a editais de transação publicados pela PGFN.
- Transação Individual: Para contribuintes com débitos de grande valor ou casos específicos que demandam uma negociação personalizada.
- Transação Extraordinária: Implementada em situações de calamidade pública ou crises econômicas, proporcionando condições ainda mais facilitadas.
Benefícios da Transação Tributária
A transação tributária oferece vários benefícios, incluindo:
- Redução de Multas e Juros: Possibilidade de redução significativa de encargos sobre o débito original.
- Prazo Alongado para Pagamento: Condições especiais que podem incluir prazos mais longos para quitação da dívida.
- Suspensão de Execuções Fiscais: Durante o período de negociação, as execuções fiscais podem ser suspensas, aliviando a pressão sobre o contribuinte.
- Segurança Jurídica: Formalização do acordo garante segurança jurídica ao contribuinte, evitando futuras disputas judiciais.
Conclusão
A transação tributária é uma ferramenta poderosa para a regularização fiscal, oferecendo aos contribuintes condições diferenciadas que viabilizam a manutenção de suas atividades econômicas e a preservação de empregos. Através da Portaria PGFN nº 6757/2022, a PGFN estabelece as diretrizes para a implementação dessa medida, beneficiando tanto os contribuintes quanto a administração pública.
Para mais detalhes sobre como consultar sua capacidade de pagamento e se beneficiar da transação tributária, não deixe de acessar as orientações disponíveis no site da PGFN. Com informações claras e detalhadas, você poderá entender melhor as opções disponíveis e tomar as decisões mais adequadas para a sua situação fiscal.
